A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, vetou integralmente o Projeto de Lei 1071/2023, que previa a isenção da taxa de inscrição do Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da Universidade de Pernambuco (UPE) para alunos da rede estadual de ensino. O projeto, de autoria do deputado estadual Jarbas Filho (MDB), foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), mas enfrentou resistência por seu impacto financeiro.

A taxa de inscrição do SSA, que custou R$ 122 este ano, já é isenta para candidatos inscritos no CadÚnico, servidores da UPE e seus dependentes. Contudo, a proposta visava beneficiar cerca de 290 mil estudantes da rede estadual de ensino médio.

Razões do Veto

O veto foi fundamentado em dois principais argumentos:

1. Impacto financeiro:
• Segundo a UPE, a isenção para estudantes da rede pública representaria um impacto de R$ 2 milhões nas inscrições confirmadas e poderia elevar os custos do SSA para até R$ 17 milhões, caso o número de inscritos aumentasse significativamente.
• A governadora também destacou que não foi apresentado um estudo de impacto orçamentário, requisito exigido pela Constituição Federal.
2. Inconstitucionalidade:
• Citando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo estadual argumentou que leis estaduais que concedem benefícios fiscais sem estimativa prévia de impacto financeiro e indicação da origem dos recursos são inconstitucionais.

A Reação do Autor do Projeto

O deputado Jarbas Filho lamentou o veto e reforçou a importância social do projeto. Em nota, ele criticou a decisão, argumentando que:

• A medida seria um investimento no futuro dos jovens da rede pública, muitos dos quais enfrentam dificuldades financeiras para arcar com a taxa.
• Apenas 10% dos estudantes da rede estadual tentam ingressar na UPE, em grande parte devido ao custo da inscrição.
• O projeto teve ampla aceitação na Alepe, sendo aprovado por unanimidade em todas as comissões e no plenário.

Jarbas Filho prometeu continuar lutando pela aprovação do projeto e enfatizou o papel da educação como motor de inclusão social e desenvolvimento econômico.

Impactos na Universidade de Pernambuco

Em nota técnica, a UPE manifestou preocupação com as implicações financeiras e logísticas do projeto, destacando:

• Dados do SSA 2024:
• 63.443 inscritos, dos quais 27.213 (42,89%) já foram beneficiados com gratuidade.
• 36.230 inscritos pagantes, incluindo 13.960 alunos de escolas públicas que seriam contemplados pelo projeto.
• A instituição apontou que um aumento expressivo de inscritos não pagantes poderia comprometer a realização do processo seletivo.

A UPE também afirmou que não foi consultada previamente sobre o projeto e destacou a necessidade de discutir soluções que não comprometam sua sustentabilidade financeira.

Próximos Passos

O veto da governadora será analisado pela Alepe. Caso a maioria absoluta dos deputados vote contra o veto, o projeto será promulgado e transformado em lei.

Análise e Debate Público

O veto reacendeu o debate sobre o papel das universidades públicas e o equilíbrio entre inclusão social e sustentabilidade financeira. Enquanto o governo estadual prioriza a estabilidade orçamentária, defensores do projeto argumentam que a medida poderia democratizar o acesso ao ensino superior em Pernambuco.

A Universidade de Pernambuco, presente em 11 cidades e oferecendo 58 cursos de graduação, desempenha um papel crucial na formação de profissionais no estado. Garantir que mais alunos da rede pública tenham acesso à instituição pode trazer benefícios a longo prazo, não apenas para os estudantes, mas também para o desenvolvimento socioeconômico de Pernambuco.

Conclusão

A discussão sobre o veto ao Projeto de Lei 1071/2023 reflete os desafios de conciliar gestão fiscal responsável com a promoção da equidade educacional. A decisão final da Alepe será determinante para definir o rumo dessa política pública e seu impacto na vida de milhares de jovens pernambucanos.